HONORÁRIOS PROFISSIONAIS

Relativamente ao piso salarial do Técnico tramita no Congresso Nacional (com pedido de inclusão na pauta de votação da Câmara dos Deputados), o Projeto de Lei (PL) n.º 2.861/2008. Como se trata de algo que para ter uma certa celeridade depende de ingerência político-partidária, o projeto tem enfrentado uma lentidão no seu tramite. Enquanto se aguarda pela chegada da Lei, o SINTEC-MA, através de sua direção, com base no Art. 34, alínea “r”, da Lei 5.194/66, elaborou uma tabela de honorários profissionais para que o técnico pudesse cobrar um valor justo pelo trabalho que produzir e serviços que realizar com o chamado vínculo empregatício. A seguir textos que tratam da regulamentação da mesma e da remuneração.

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